|
|
| Presidente proíbe adolescente no trabalho doméstico |
 |
O trabalho doméstico está proibido no Brasil para menores de 18 anos. A proibição vale desde o dia 12, quando entrou em vigor o decreto assinado em 12 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lista as piores formas do trabalho infantil. Antes do decreto, era legal a contratação – desde que registrada em carteira – de maiores de 16 anos e menores de 18 para exercer serviços domésticos.
O texto também proíbe o transporte de dinheiro e de outros valores por adolescentes que trabalham como mensageiros, office-boys ou contínuos. O motivo é o risco de eles sofrerem acidentes e assaltos.
Com a medida, o governo federal pretende regulamentar a convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1999. Todas as atividades proibidas pelas autoridades brasileiras foram incluídas em virtude dos riscos que oferecem para a saúde e o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. O decreto, por exemplo, coloca o trabalho doméstico na mesma categoria de extração de madeira, produção de carvão vegetal, fabricação de fogos de artifício, construção civil e produção de sal.
Segundo o diretor do Departamento de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, Leonardo Soares, qualquer pessoa que for encontrada com uma empregada doméstica adolescente poderá ser autuada.
O governo ainda não definiu como a fiscalização acontecerá. A principal dificuldade, afirma Soares, é a garantia constitucional da inviolabilidade do lar. Qualquer fiscalização in loco depende de ordem judicial.
.................
Fonte: Zero Hora
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=%2Flegisla%2Flegislacao.nsf%2FViw_Identificacao%2FDEC%25206.481-2008%3FOpenDocument%26AutoFramed |
|
| 22/09/2008 |
|
|
|
|
|
